MOÇÃO DE REPÚDIO AO PROJETO DE LEI 529/2020 DO DÓRIA QUE TRAMITA EM REGIME DE URGÊNCIA NA ALESP

Neste momento, em que o país se encontra imerso em contexto de graves crises econômicas, política e institucional, potencializadas pela pandemia da covid-19 e suas terríveis consequências, o Governo do Estado de São Paulo, num claro ato de desrespeito e desprezo pela vida e dignidade humana, encaminha à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) o Projeto de Lei nº 529/2020 que propõe a extinção de empresas, autarquias e fundações públicas dentre elas a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” (ITESP).

A Fundação ITESP, responsável pela implementação da política agrária e fundiária do estado de São Paulo, presta serviço de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) a mais de 7 mil famílias, em 140 assentamentos rurais distribuídos por todo o estado, e a mais de 1.400 famílias quilombolas, pertencentes a 36 comunidades remanescentes de quilombos presentes, sobretudo, na região do Vale do Ribeira. Ambos os públicos atendidos pela ATER da Instituição, agricultores familiares e quilombolas, são reconhecidos, nacional e internacionalmente, por suas imensas contribuições à preservação ambiental e uso racional e sustentável das áreas em que vivem e trabalham sendo também igualmente reconhecidos como os principais produtores dos gêneros alimentícios básicos, saudáveis e livres de agrotóxicos.

A Fundação ainda desenvolve Programa de Regularização Fundiária Urbana e Rural, numa ação social, em parceria com os municípios paulistas onde, depois de identificadas as áreas passíveis de regularização fundiária, são outorgadas títulos de propriedade ou de domínio, de legitimação de posse e de legitimação fundiária. Cabe destacar, também, que grande parte das atividades citadas é desenvolvida em regiões e municípios de baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), contribuindo, assim, para a dinamização da economia urbana e rural de pequenos e médios municípios e, consequente, geração de empregos, distribuição de renda e redução das desigualdades sociais e regionais. Entretanto, com a proposta de extinção da Instituição, o governo do estado de São Paulo sinaliza em direção contrária, tornando clara sua opção por deixar sem qualquer assistência técnica, aproximadamente, 9.000 famílias residentes e produtoras nos assentamentos rurais e comunidades quilombolas do estado, comprometendo a segurança e soberania alimentar do estado, além de lançar às fileiras do desemprego os mais de 500 servidores atualmente em serviço. Diante do exposto, entendemos que a nefasta proposta do governo de João Dória para extinção da Fundação ITESP revela a verdadeira face de um governo que corrobora com as políticas implementadas pelo Governo Federal, demonstrando desprezo para com o meio ambiente e a dignidade humana.

Por esse motivo, o SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE GUARATINGUETA vem a público expressar o seu repúdio em relação às ações do governo estadual e exigir a imediata retirada do referido Projeto de Lei apresentado pelo Governo do Estado de São Paulo.

Esta moção de repudio foi enviada as seguintes autoridades:

Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo João Agripino da Costa Doria Junior, Ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo – ALESP. Cauê Macris (PSDB), Ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado da Justiça e Cidadania, Paulo Dimas Debellis Mascaretti.

Atenciosamente,

Jose Eduardo Ayres de Oliveira

Presidente