LEGISLAÇÃO

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ DO ESTADO DE SÃO PAULO

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IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

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LEI Nº 2.117, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1989: VENCIMENTOS, SALÁRIOS, PROVENTOS E PENSÕES DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL

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LEI Nº 2.104, DE 30 DE OUTUBRO DE 1989: INSTITUIÇÃO DE PLANOS DE CARREIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

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LEI Nº 4.602, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2015: SOBRE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ

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